Condições Especiais de Utilização (Knower)

As presentes condições especiais aplicam-se à utilização da plataforma Knowunity, operada pela Knowunity GmbH, Julie-Wolfthorn-Straße 1, 10115 Berlim, por utilizadores que desejem publicar conteúdos didáticos na qualidade de "Knower". Estas aplicam-se adicionalmente às Condições Gerais de Utilização.

1. Requisitos para a Publicação de Conteúdos e Celebração do Contrato

Para poderes publicar conteúdos, deves estar registado como utilizador (gratuito ou pago) e aceitar estas condições especiais. Se fores menor de 18 anos, é necessário o consentimento dos teus representantes legais. Não podes atuar como comerciante. A aceitação destas condições no primeiro carregamento de conteúdo constitui a celebração do contrato.

2. Direito de Resolução

O direito de resolução extingue-se antecipadamente se tiveres consentido expressamente na execução do serviço antes do fim do prazo de resolução, com conhecimento da perda do direito.

3. Conteúdos Permitidos e Proibições

Apenas podes publicar conteúdos originais ou com direitos devidamente comprovados. É proibido:

Partilhar materiais protegidos por direitos de autor sem autorização;

Divulgar dados pessoais ou imagens de terceiros sem consentimento;

Publicar conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios ou enganosos;

Utilizar meios artificiais para manipular visualizações ou "gostos".

4. Direitos de Utilização dos Conteúdos

Concedes à Knowunity, gratuitamente, direitos exclusivos e ilimitados para usar, editar, publicar e sublicenciar os teus conteúdos em todo o mundo e por tempo indeterminado.

5. Remuneração

Poderás receber uma remuneração com base no desempenho dos teus conteúdos. A transferência do valor é feita por transferência bancária (a partir de 5€) ou vale. Deves fornecer dados corretos, incluindo número fiscal, e assumir a responsabilidade pelas obrigações fiscais.

6. Violação das Regras e Consequências

A violação destas regras pode levar à remoção de conteúdos, suspensão ou encerramento da conta. Será sempre realizada uma avaliação proporcional baseada na gravidade da infração e intenção.

7. Duração e Cessão do Contrato

O contrato é celebrado por tempo indeterminado. Com a cessação, o utilizador perde o direito de publicar conteúdos. Os direitos cedidos à Knowunity mantêm-se após o termo do contrato.

8. Responsabilidade

A Knowunity só é responsável por dolo ou negligência grave, exceto em caso de lesão corporal, dolo ou obrigações essenciais.

9. Modificação das Condições

As condições podem ser alteradas mediante notificação prévia. O utilizador pode opor-se às alterações num prazo de seis semanas.

10. Legislação Aplicável

O contrato é regido pelo direito alemão. A legislação obrigatória do teu país de residência continua a aplicar-se.

11. Resolução Alternativa de Litígios

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução online de litígios. A Knowunity não participa em processos junto de entidades de resolução alternativa.

12. Cláusula de Salvaguarda

Se alguma disposição deste contrato for inválida, o restante permanece em vigor. A disposição inválida será substituída por outra válida que melhor reflita a intenção original.

13. Instruções sobre o Direito de Resolução

Dispões de um prazo de 14 dias para resolver o contrato, mediante comunicação escrita (e-mail ou carta). Se já tiver sido iniciado o fornecimento dos serviços com teu consentimento, poderás perder esse direito antecipadamente, conforme o RGPD e a Diretiva dos Direitos dos Consumidores da UE.

Modelo de Formulário de Resolução

[Inserir modelo equivalente traduzido e adaptado ao ordenamento jurídico português conforme aplicação do DL 24/2014].